Termos e Condições

Manifesto institucional

O Doutor Libras nasceu para transformar o acesso à saúde por meio da acessibilidade, da tecnologia e da inclusão.

Acreditamos que a comunicação é um direito humano fundamental e que nenhuma pessoa deve deixar de receber atendimento digno por barreiras linguísticas.

Nossa missão é aproximar pessoas dos serviços de saúde utilizando soluções digitais acessíveis, promovendo respeito à Língua Brasileira de Sinais (Libras), autonomia da comunidade Surda e inovação social.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar o site, aplicativo ou qualquer serviço disponibilizado pelo Doutor Libras, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

2. Objeto

O Doutor Libras é uma plataforma digital destinada à promoção da acessibilidade em saúde, oferecendo soluções tecnológicas que possibilitam o acesso facilitado a serviços de saúde, telemedicina, conteúdos educativos e benefícios relacionados ao cuidado em saúde.

A plataforma atua como ambiente tecnológico de intermediação e acessibilidade.

3. Natureza da plataforma

O Doutor Libras não presta serviços médicos diretamente.

Os atendimentos médicos disponibilizados na plataforma são realizados exclusivamente por empresas parceiras e profissionais legalmente habilitados, regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos Profissionais.

Toda responsabilidade técnica pelos atos médicos pertence ao profissional responsável pelo atendimento.

4. Telemedicina

O usuário declara estar ciente de que poderá ser atendido por meio de telemedicina, modalidade autorizada pela legislação brasileira. Reconhece ainda que:

• Existem limitações inerentes ao atendimento remoto;
• Poderá haver necessidade de atendimento presencial;
• Exames físicos podem ser indispensáveis em determinadas situações;
• O profissional poderá interromper a consulta e recomendar atendimento presencial quando entender necessário.

5. Consentimento para telemedicina

Ao utilizar a plataforma, o usuário manifesta seu consentimento livre e esclarecido para realização de atendimentos por telemedicina, autorizando a utilização dessa modalidade sempre que aplicável.

O usuário reconhece compreender suas características, limitações e benefícios.

6. Cadastro

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

É proibida qualquer tentativa de fraude, utilização de identidade falsa, compartilhamento de conta ou utilização da plataforma para finalidade ilícita.

O usuário é responsável pela guarda de sua senha.

7. Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais observará integralmente a Política de Privacidade do Doutor Libras e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência da Política de Privacidade vigente.

8. Dados pessoais sensíveis

Para viabilização dos serviços de saúde poderão ser tratados dados pessoais sensíveis relacionados ao estado de saúde do usuário.

Esses dados serão utilizados exclusivamente para execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e proteção da saúde do titular, observando rigorosos padrões de confidencialidade.

9. Compartilhamento de dados

O usuário autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais com médicos, clínicas, plataformas tecnológicas, operadoras de pagamento e parceiros operacionais, exclusivamente quando necessário para execução dos serviços contratados e observando os princípios da necessidade e minimização previstos na legislação.

10. Comunicações eletrônicas

O usuário autoriza o Doutor Libras a realizar comunicações por e-mail, WhatsApp, SMS, telefone, notificações eletrônicas ou outros meios digitais cadastrados.

As comunicações poderão envolver:

• Lembretes de consultas;
• Informações operacionais;
• Suporte técnico;
• Comunicações institucionais;
• Cobranças;
• Atualizações dos serviços;
• Avisos legais.

11. Cancelamento e direito de arrependimento

O usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços pelos canais oficiais de atendimento.

Quando aplicável, as contratações realizadas pela internet observarão o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Serviços médicos efetivamente realizados, consultas concluídas ou procedimentos já executados não serão passíveis de reembolso, salvo obrigação legal ou falha comprovada na prestação dos serviços.

Os eventuais estornos seguirão os prazos operacionais das instituições financeiras responsáveis pelo processamento do pagamento.

12. Responsabilidades do usuário

Compete ao usuário:

• Fornecer informações corretas;
• Seguir orientações médicas;
• Utilizar a plataforma de forma ética;
• Manter seus dados atualizados;
• Preservar a confidencialidade de suas credenciais.

13. Limitação de responsabilidade

O Doutor Libras atua como plataforma tecnológica de inclusão e acessibilidade. Não responde por:

• Diagnósticos médicos;
• Prescrições;
• Decisões clínicas;
• Condutas terapêuticas;
• Indisponibilidade causada por terceiros;
• Falhas de internet do usuário;
• Caso fortuito ou força maior;
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário.

As decisões assistenciais pertencem exclusivamente aos profissionais responsáveis pelos atendimentos.

14. Propriedade intelectual

Todos os sistemas, marcas, logotipos, conteúdos, identidade visual, materiais educativos, tecnologias, metodologias, softwares e demais ativos intelectuais pertencem ao Doutor Libras, sendo proibida sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.

15. Compromisso social e institucional

O Doutor Libras é um empreendimento comprometido com o fortalecimento da comunidade Surda e com a promoção da acessibilidade em saúde.

Como expressão de sua missão institucional, buscará, sempre que possível e observada sua sustentabilidade financeira, apoiar ou desenvolver iniciativas voltadas à:

• Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
• Inclusão social;
• Educação em saúde acessível;
• Formação de profissionais para atendimento inclusivo;
• Desenvolvimento de tecnologias assistivas;
• Projetos sociais destinados à comunidade Surda.

Tais iniciativas representam compromisso institucional voluntário e não constituem obrigação financeira específica perante usuários ou terceiros.

16. Alterações destes termos

O Doutor Libras poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para adequação legal, regulatória, tecnológica ou operacional.

A versão vigente permanecerá disponível em seus canais oficiais.

17. Legislação aplicável

Os presentes Termos são regidos pela Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis aos serviços digitais e de telemedicina.

18. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Votuporanga, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

Declaração final

Ao utilizar os serviços do Doutor Libras, o usuário declara que leu integralmente estes Termos e Condições de Uso, compreendeu seu conteúdo e concorda com todas as suas disposições, reconhecendo também ter ciência da Política de Privacidade da plataforma e do tratamento de seus dados pessoais para execução dos serviços contratados.